Business Terms — Portugal

Applicable to clients based/residing in Portugal

Condições Gerais de Venda — Portugal

Aplicáveis a clientes residentes ou baseados em Portugal



Never give in, never give in, never, never, never, never – in nothing, great or small, large or petty – never give in,
except to convictions of honour and good sense.
Winston Churchill (1874 - 1965), Speech, 1941, Harrow School


Business Terms - Rest of the World

Business Terms - Europe

Business Terms - Portugal (this document)


Follow me on TwitterConnect with me on PlaxoConnect with me on LinkedInConnect with me on Facebook

1.  Foro

As presentes Condições Gerais de Venda devem ser interpretadas à luz da legislação portuguesa; para quaisquer questões emergentes da sua aplicação é competente o foro da Comarca de Lisboa.

2.  Definições

Nas presentes Condições Gerais de Venda:
a)  o Cliente é a pessoa, singular ou colectiva, responsável pala emissão da encomenda;
b)  o Tradutor (eu/meu) é o profissional que aceita a encomenda;
c)  a encomenda é a ordem de realização do trabalho emitida pelo Cliente e transmitida ao Tradutor e que pode incluir a realização de trabalhos de tradução, análise linguística e textual, revisão e edição de textos traduzidos e outros de carácter semelhante;
d)  a língua de partida é a língua original do texto traduzido ou a ser traduzido;
e)  a língua de chegada é exclusivamente o português de norma europeia; os textos destinados a revisão ou edição deverão também estar na língua de chegada;
f)  os serviços de tradução incluirão a conversão linguística do texto da língua de partida para a língua de chegada, a utilização de programas informáticos adequados, o cumprimento dos prazos acordados, a adequabilidade da tradução para o fim em vista (informação, publicação, ou outra), a utilização de terminologias especiais, a realização de revisão pelo Cliente, etc.

3.  Finalidade

A finalidade das presentes Condições Gerais de Venda é:
a)  constituir uma base de entendimento sobre a realização dos trabalhos de tradução encomendados pelo Cliente;
b)  constituir uma base de são relacionamento entre o Cliente e o Tradutor.

4.  Aceitação de encomendas

Devido à eventual existência de outras encomendas, o Tradutor não é obrigado a aceitar uma encomenda de serviços, no caso de o Cliente não colocar a sua encomenda no prazo estipulado na proposta ou orçamento do Tradutor.

5.  Prazos de entrega

Os prazos de entrega serão apenas de comprimento contratual, após o Tradutor ter acesso à totalidade dos materiais a traduzir. Tais prazos poderão ser sujeitos a alteração pelo Tradutor, caso sejam introduzidas modificações à encomenda original. O Cliente compromete-se a entregar ao Tradutor todos os materiais e informações necessários para a realização da encomenda nos prazos acordados na proposta/orçamento e/ou na encomenda. O Tradutor não será responsável pela perda, danos ou entrega tardia do trabalho acabado devido a interrupções ou anomalias de funcionamento dos serviços postais ou de telecomunicações, ou em caso de força maior (ver cláusula 16).

6.  Honorários

6.1  Os honorários serão acordados antes do início da realização dos trabalhos estipulados pela encomenda e quaisquer estimativas baseadas na descrição do Cliente sobre os trabalhos serão apenas válidas após o envio da minha proposta/orçamento ou após a minha aceitação da encomenda por escrito;
6.2  Os honorários poderão ser alterados após o início dos trabalhos, se for notada a falta de informações relevantes sobre os mesmos e/ou no caso de serem introduzidas alterações à encomenda original;
6.3  A base e condições de cálculo dos honorários deverão ser acordadas antes do início dos trabalhos, assim como os montantes a cobrar por quaisquer requisitos e fornecimentos adicionais (por exemplo, entregas em prazos mais curtos, correios expressos, etc.);
6.4  Todos os trabalhos realizados deverão ser pagos. Devido ao meu estatuto de Membro Certificado pela Associação Americana de Tradutores (Inglês-Português), reservo-me o direito de não realizar "testes de tradução" gratuitamente.
6.5  Todos os honorários e outros montantes são indicados com exclusão do IVA à taxa em vigor em Portugal.

7.  Emissão e envio de notas de honorários

As notas de honorários poderão enviadas por correio electrónico através de documento em formato PDF protegido contra alteração ou por correio normal. As notas de honorário serão emitidas e enviadas juntamente com os materiais do trabalho a entregar ao Cliente.

8.  Pagamentos

8.1  Os pagamentos devidos pelo serviços prestados no âmbito da encomenda devem ser efectuados no prazo de 30 (trinta) dias após a data da nota de honorários (ou no prazo acordado por ambas as partes por escrito antes do início do trabalho);
8.2  Os pagamentos deverão ser efectuados pelo total indicado na nota de honorários, sem quaisquer descontos, encontros de contas ou diferimentos;
8.3  De preferência, os pagamentos deverão ser efectuados por transferência bancária para a conta bancária do tradutor indicada nas Instruções de Pagamento;
8.4  Os pagamentos podem também ser efectuados por meios electrónicos através dos sistemas PayPal ou moneybookers; a estes pagamentos são aplicáveis algumas restrições em termos de montante;
8.5  Os juros moratórios devidos por atrasos de pagamento serão calculados nos termos da Portaria nº 597/2005 de 19 de Julho (DR 137 Série I-B);
8.6  Não são aceites pagamentos com cheques pré-datados;
8.7  No caso de encomendas cujos trabalhos sejam realizados durante longos períodos de tempo, o Tradutor poderá solicitar o seu pagamento faseado.

9.  Cancelamento da encomenda

Se os trabalhos encomendados forem subsequentemente cancelados por conveniência do Cliente, este deverá pagar uma verba equivalente ao pro rata dos honorários totais relativamente à parte dos trabalhos realizados à data da notificação de cancelamento, acrescida de um montante baseado no tempo despendido em pesquisas preliminares ou qualquer outro montante compensatório acordado entre as partes. O trabalho realizado até à data de notificação do cancelamento será enviado ao Cliente.

10.  Uso e finalidade das traduções

O uso e finalidade das traduções deverão ser sempre ser comunicados pelo Cliente ao Tradutor, antes do início dos trabalhos. O Cliente não poderá utilizar a tradução para fins diversos dos comunicados, sem o consentimento prévio do Tradutor.

11.  Natureza da tradução

11.1  O Cliente concorda expressamente que a complexidade de uma tradução poderá conduzir a diferenças inerentes à sua natureza e que a tradução perfeita de um termo ou uma expressão poderá ser impossível. A tradução de termos especializados será efectuada conforme os seus significados convencionais ou de acordo com dicionários ou glossários na posse do Tradutor ou fornecidos pelo Cliente, ou de acordo com a prática habitual do Tradutor. Considerações de ordem técnica e linguística poderão conduzir a diferenças entre o original e a respectiva tradução. O Tradutor usará sempre o seu melhor juízo profissional na selecção da terminologia a aplicar.
11.2  Qualquer tradução reflecte a qualidade do texto original. Se os conceitos forem expressos incorrectamente no original, ou se a linguagem do original não for a mais adequada, ou ainda se existirem erros tipográficos, ou se o original contiver omissões ou for factualmente incorrecto, os mesmos erros e deficiências serão transferidos para o texto traduzido.

12.  Direitos de propriedade do texto original, direitos de tradução e materiais ilegais

12.1  O envio da encomenda do Cliente ao Tradutor implica, por parte do Cliente, a sua posse legal dos direitos de propriedade sobre o texto original e dos direitos para a sua tradução;
12.2  O Cliente compromete-se a isentar o Tradutor de quaisquer responsabilidades relativas à violação de direitos de copyright e/ou de tradução e de quaisquer demandas judiciais emergentes do conteúdo do texto de partida;
12.3  O Tradutor reserva-se o direito de se recusar a traduzir quaisquer textos que, na sua exclusiva opinião, sejam ou possam ser de carácter difamatório ou ilegal;
12.4  O Cliente compromete-se a indemnizar o Tradutor relativamente a quaisquer demandas, acções judiciais, custos e despesas emergentes da publicação de materiais difamatórios ou ilegais, ou da violação de quaisquer direitos de propriedade sobre patentes ou desenhos de terceiros.

13.  Direitos de autor da tradução

13.1  No caso de os direitos de autor da tradução serem transferidos para o Cliente após a sua realização, tal transferência apenas será efectiva após o pagamento total dos honorários devidos ao Tradutor. Até ao pagamento da totalidade dos montantes em dívida, os direitos de autor da tradução continuarão a ser propriedade do Tradutor;
13.2  Os direitos de autor poderão substituir nos materiais em forma escrita ou falada ou gravados em substrato electrónico (como, por exemplo, disquetes ou discos CD-ROM)
13.3  Após a transferência dos direitos do autor da tradução para o Cliente, e se os materiais traduzidos forem publicados, o Cliente deverá reconhecer a autoria do trabalho do Tradutor, do mesmo modo das outras pessoas ou entidades envolvidas na publicação, excepto qualquer acordo em contrário (como, por exemplo, no caso de material publicado para fins publicitários);
13.4  Se a tradução for incorporada em memória de tradução de qualquer natureza, o Tradutor deverá licenciar a utilização da tradução para tal finalidade;
13.5  No caso de emendas ou alterações às traduções sem a autorização por escrito do Tradutor, este não será responsável por tais emendas ou alterações, ou pelas consequências de tais emendas ou alterações.

14.  Confidencialidade

14.1  A cláusula I.C do Código de Conduta Profissional e Práticas Comerciais da Associação Americana de Tradutores (Code of Professional Conduct and Business Practices), de que o Tradutor é membro correspondente, exige aos seus membros o tratamento de todos os trabalhos em completa confidencialidade. Nos termos da cláusula I.F do mesmo Código, o Tradutor não contactará directamente os clientes do Cliente (quando tal facto seja do conhecimento do Tradutor), sem a expressa autorização deste;
14.2  O Tradutor não fará cópias dos documentos enviados para tradução, ou com ela relacionados, excepto conforme necessário para a realização normal dos trabalhos e apenas para seu uso pessoal.
14.3  Nos termos da cláusula I.C do Código de Conduta Profissional e Práticas Comerciais da Associação Americana de Tradutores (Code of Professional Conduct and Business Practices), de que o Tradutor é membro correspondente, o Tradutor deverá comunicar e exigir a confidencialidade de terceiros que possa vir a utilizar (dactilógrafos, revisores, etc.), relativamente aos documentos e informações recebidos do Cliente. Conforme necessário, o Tradutor poderá consultar com terceiros quaisquer questões de terminologia e linguísticas, sem qualquer divulgação de informações ou materiais confidenciais;
14.4  O Cliente não poderá divulgar a terceiros quaisquer informações relacionadas com o Tradutor (como, por exemplo, honorários, métodos de trabalhos ou nomes e contactos de indivíduos por si empregados para a realização dos trabalhos) sem a sua autorização expressa por escrito.

15.  Responsabilidade

Conforme a cláusula I.A do Código de Conduta Profissional e Práticas Comerciais da Associação Americana de Tradutores (Code of Professional Conduct and Business Practices), de que o Tradutor é membro correspondente, o Tradutor compromete-se a envidar os seus melhores esforços para que a tradução efectuada seja adequada à finalidade acordada e ao público-alvo a que se destina. A responsabilidade do Tradutor é exclusiva em relação ao Cliente e apenas pela correcção de quaisquer deficiências do seu trabalho. O Tradutor não será responsável, em nenhumas circunstâncias, por outras formas de perdas e danos, como danos indirectos, responsabilidade objectiva, perdas provocadas por atrasos de funcionamento ou lucros cessantes.

16.  Força Maior

No caso de o Tradutor ser impedido de satisfazer as suas obrigações contratuais devido a circunstâncias fora do seu controlo e risco, o contrato será resolvido sem o pagamento de quaisquer compensações ou indemnizações. Tais circunstâncias (Força Maior) incluem, mas não se limitam a: incêndio, raio ou explosão, acidentes, condições meteorológicas excepcionalmente adversas, doença natural, greves, comoções civis, guerra, ataques terroristas, restrições e atrasos nos serviços de transportes, decisões governamentais, alterações do serviço de empresas fornecedoras de acesso à Internet, negligência por parte de fornecedores ou quaisquer outras circunstâncias fora do controlo do Tradutor. Nestas condições, o Tradutor envidará todos os esforços para notificar o Cliente o mais rapidamente possível sobre quaisquer circunstâncias impeditivas. O Cliente compromete-se a pagar o trabalho realizado até à notificação da circunstância impeditiva e o Tradutor compromete-se a assistir o Cliente na tomada de medidas mitigadoras da situação.

17.  Discrepâncias entre versões

Em caso de discrepâncias entre a versão das minhas Condições Gerais de Venda publicada no meu sítio Web e a versão PDF disponível para importação e impressão na página Biblioteca de Ficheiros do meu sítio, a versão publicada no meu sítio Web (i.e., esta versão) prevalece sobre a versão para impressão.

18.  Reclamações

Quaisquer reclamações do Cliente sobre o trabalho do Tradutor deverão ser apresentadas no prazo de 14 dias após a entrega do trabalho. Se a disputa não puder ser resolvida satisfatoriamente entre o Cliente e o Tradutor, o assunto deverá ser resolvido pelo “Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Cidade de Lisboa”, Rua dos Douradores, nº 108 - 2.º — 1100-207 Lisboa — Portugal.

Versão: Abril de 2012

Specializations

Contacts

FAQ

JRD Store

Newsletter

Site Map

Privacy

Copyright© 1999 João Roque Dias   •   Technical Translator   •   Tradutor Técnico   •   Last updated: 28 Oct 2016 15:25 WEST